EDITAL Nº 005/2023
“Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública para dar cumprimento ao que determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:
Considerando o que determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das suas metas fiscais;
Considerando a solicitação do Prefeito, José Roberto de Paiva Gomes, encaminhada à Câmara Municipal através do ofício nº 043/2023 - SEGOV/atos_oficiais, para agendamento de audiência pública junto à Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação;
Considerando a deliberação dos membros da Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Três Corações acerca da realização da sobredita audiência pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica agendada audiência pública para o dia 30 de junho de 2023, para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2023.
§ 1º A audiência pública de que trata o caput deste artigo será realizada às 13h no Plenário da Câmara Municipal de Três Corações, localizado na Avenida Quinto Centenário do Brasil, nº 1010, Bairro Santa Tereza, Três Corações/MG.
§ 2º A Câmara Municipal de Três Corações disponibilizará um link em suas redes sociais para que todos os interessados possam acompanhar a audiência pública de que trata este edital.
Art. 2º A audiência pública de que trata este edital será de responsabilidade da Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Três Corações.
Art. 3º As pessoas interessadas em participar como expositores na audiência pública de que trata este edital deverão utilizar o e-mail do Presidente da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação, uqal seja, juvenil@camaratc.mg.gov.br.
§1º Serão aceitas as três primeiras inscrições dos interessados a participar como expositores na audiência pública de que trata este edital.
§ 2º As inscrições dos expositores poderão ser feitas até o dia 28 de junho do corrente ano.
Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Três Corações, 15 de junho 2023.
José Maria de Lacerda
Presidente
.jpg)
