Câmara realizará Audiência Pública
EDITAL Nº 001/2023 “Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública para dar cumprimento ao que determina o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências”. O Presidente da Câmara Municipal de Três Corações, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que: Considerando o que determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das suas metas fiscais; Considerando a solicitação do Prefeito, José Roberto de Paiva Gomes, encaminhada à Câmara Municipal através do ofício n. 11/2023-SEGOV/atos oficiais, para agendamento de audiência pública junto à Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação; Considerando a deliberação dos membros da Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Três Corações acerca da realização da sobredita audiência pública, em reunião realizada no dia 09 de fevereiro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Fica agendada audiência pública para o dia 01 de março de 2023 para demonstração e avaliação, pelo Poder Executivo, do cumprimento das Metas Fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2022. § 1º A audiência pública de que trata o caput deste artigo será realizada às 16h no Plenário da Câmara Municipal de Três Corações, localizado na Avenida Quinto Centenário do Brasil, nº 1010, Bairro Santa Tereza, Três Corações/MG. Art. 2º A audiência pública de que trata este edital será de responsabilidade da Comissão Permanente de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Três Corações. Art. 3º As pessoas interessadas em participar como expositores na audiência pública de que trata este edital deverão utilizar o e-mail do Presidente da Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação, juvenil@camaratc.mg.gov.br. § 2º As inscrições dos expositores poderão ser feitas até o dia 27 de fevereiro de 2023. Art. 4º Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Três Corações, 10 de fevereiro de 2023. José Maria de Lacerda Presidente Link para acompanhar ao vivo: https://www.youtube.com/channel/UCf895y-4oWW_y9x4PhS8jhQ
