REUNIÃO DE COMISSÃO
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A Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, de Três Corações se reuniu na ultima quinta-feira dia 13/10 para deliberarem sobre as proposições da Casa Legislativa. Confira os pareceres emitidos pela comissão: Reunião da Comissão de Constituição, Redação, justiça e Cidadania Parecer favorável Projeto de Lei Complementar 654/2022Cria o cargo público de provimento efetivo de Assistente Social no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações na Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011, acresce o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo no Quadro Permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Três Corações, modifica os Anexos I, II e VI da Lei Complementar nº 284, de 26 de agosto de 2011, modifica o Anexo I – E da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011 e modifica o Anexo I – C da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011.
Determina a divulgação das formas de acesso ao Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de Três Corações/MG.
Dispõe sobre a reserva de Vagas de Estágio de nível superior na Administração Pública Municipal para Pessoas Idosas.
Estudos
Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 4.728, de 20 de julho de 2022, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana/REURB, na forma da Lei Federal nº 13.465/2017, no âmbito do Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.
Altera os valores do símbolo 1-a, do grupo GOAO, do Anexo II/A, da Lei Complementar nº 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento, e dá outras providências.”
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2022, no valor de R$ 4.790.000,00 para reforço nas dotações.
Cria a Carteira Digital de Vacinação, no âmbito do Município de Três Corações/MG.
Parecer Contrário
Altera a redação do inciso III do artigo 6º e revoga inciso I do artigo 6º e inciso II do artigo 14, todos, da Lei nº 4.507, de 07 de outubro de 2020, que ‘Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano no âmbito do Município de Três Corações para a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros realizados através de aplicativos on-line específicos, e dá outras providências’.
Requerimentos Aprovados
Moções Aprovadas
