Reunião de Comissão

A Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania reuniu-se nesta quinta-feira, 23/06, para analisar os projetos e proposições em pauta. Foram sete projetos analisados, além de seis emendas, sete requerimentos e 32 moções. Confira os pareceres emitidos pela comissão:

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Reunião da Comissão de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania

Parecer Favorável

-Projeto de lei complementar n. 633/2022. Altera o caput do artigo 75, da Lei Complementar nº 282, de 26 de agosto de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Três Corações e dá outras providências.”

-Projeto de lei n. 5564/2022. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 para a realização do “PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL”.

-Projeto de lei n. 5565/2022. Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025”, para a inclusão do projeto/atividade “PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL”.

- Requerimento n. 507/2022; 508/2022; 509/2022; 510/2022; 512/2022; 513/2022; 514/2022.

- Moção n. 204/2022; 205/2022; 206/2022; 207/2022; 208/2022; 209/2022; 210/2022; 211/2022; 212/2022; 213/2022; 214/2022; 215/2022; 216/2022; 217/2022; 218/2022; 220/2022; 221/2022; 223/2022; 225/2022; 226/2022; 227/2022; 228/2022; 229/2022; 230/2022; 231/2022; 232/2022; 233/2022; 234/2022; 235/2022; 236/2022; 237/2022; 238/2022; 247/2022.

 

Em estudo

-Projeto de lei n. 5563/2022. Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.

-Projeto de lei complementar n. 637/2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer dação em pagamento por desapropriação indireta e a conceder o direito real de uso em área de terreno para o Sindicato Rural de Três Corações.

- Projeto de lei complementar n. 639/2022. Altera o Anexo III – Descrição dos Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo, referente ao cargo de Agente em Endemias e acresce o art. 68-A, na Lei Complementar n.º 283, de 26 de agosto de 2011, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Profissionais de Saúde do Município de Três Corações, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências”.

-Emenda Modificativa n.1 . Dá nova redação ao § 1º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 639/2022.

-Emenda Modificativa n.2. Dá nova redação ao § 2º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 639/2022.

-Emenda Aditiva n. 4. Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 639/2022.

-Emenda Modificativa n. 1.Dá nova redação ao § 3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 5561/2022.

-Emenda aditiva n.1. Acrescenta o art. 47 ao “CAPITULO VI - “Das Disposições Gerais” do Projeto de Lei nº 5530/2022.